{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125693,"origem":"stj","sha256_origem":"55577c57045711d80c0fe6fc9c14f4068c461710ffe62841820e55fe386eb4b7","registro_original":{"id_fonte":"950780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838904","numero_registro":"202500024861","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE C/C RESTITUIÇÃO.\nCABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA VÍCIOS DO NEGÓCIO HOMOLOGADO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, inexistência de\nomissão do art. 1.022 do CPC e prejuízo da análise do dissídio.\n2. A controvérsia versa sobre ação anulatória de negócio jurídico\nc/c pedido de restituição visando à anulação de acordo celebrado e\nhomologado no cumprimento de sentença por alegado erro essencial\nquanto à legitimidade dos exequentes.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial\ne extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da\nvia, reconhecendo como adequada a ação rescisória.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação e rejeitou os\nembargos de declaração da parte autora; os embargos de declaração\ndos recorridos foram providos para majorar os honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 966,\n§§ 1 e 4, do CPC, é cabível ação anulatória para impugnar acordo\nhomologado, em vez de ação rescisória; (ii) saber se foi indevida a\nextinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, com\nbase nos arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I, do CPC; (iii)\nsaber se há erro essencial quanto à pessoa e erro substancial nos\ntermos dos arts. 138 e 849 do CC; (iv) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissão do art. 1.022, II, do CPC,\ninclusive quanto ao IRDR 202100126290; e (v) saber se há divergência\njurisprudencial com os precedentes indicados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o\nacórdão enfrentou os pontos necessários e fundamentou a inadequação\nda via anulatória e a irrelevância do IRDR para o caso.\n7. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisar as premissas\nfático-probatórias sobre erro essencial e erro substancial dos arts.\n138 e 849 do CC.\n8. O entendimento da origem, que afastou, em absoluto, o cabimento\nda ação anulatória para impugnar acordo homologado, está em\ndissonância com a orientação do STJ segundo a qual,  nos termos do\nart. 966, § 4º, do CPC, é possível ação anulatória quando a sentença\nsurge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da\ncontrovérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta\npelo Poder Judiciário; impõe-se cassação e retorno para novo\njulgamento.\n9. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer\nparcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC\nquando o acórdão examina as questões relevantes e fundamenta a\nconclusão pela inadequação da via anulatória. 2. Incide a Súmula\n7/STJ para obstar a revisão do quadro fático-probatório atinente ao\nalegado erro essencial e erro substancial dos arts. 138 e 849 do CC.\n3. À luz do art. 966, § 4º, do CPC, é cabível ação anulatória para\nvícios do negócio jurídico homologado judicialmente; cassam-se os\nacórdãos, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento.\n4. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 966, §§ 1 e 4,\n321, parágrafo único, 330, I, 485, I, 85, § 11, 487, III, b, 190;\nCC, arts. 138, 849; CF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.845.558/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n1/6/2021; STJ, REsp n. 1.286.501/GO, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 16/2/2012; STJ, REsp n. 1.323.519/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2014;\nSTJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art330","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00321 PAR:ÚNICO ART:00330 INC:00001 ART:00485\n        INC:00001 ART:00966 PAR:00001 PAR:00004 ART:01022\n        INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - SENTENÇA - MERO ATO HOMOLOGATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1323519>>-SP, <<REsp 1845558>>-SP,\n         <<REsp 1286501>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e6154b536c44fb73a5ca1c212dc3c039886666170f79447ad0b73bc365ff9f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}