{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125697,"origem":"stj","sha256_origem":"c6f557348c1549495b277d17ab78ef69031ed7a836d9e0366e47706b60f74a54","registro_original":{"id_fonte":"950784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2907762","numero_registro":"202501289092","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL (ART.\n1.022 DO CPC). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por ausência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por\ninexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e por incidência da\nSúmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 100 e 1.013 do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de restituição de valores\ntransferidos mediante fraude e tutela cautelar, em que se pleiteou\nbloqueio e devolução da quantia. O valor da causa foi fixado em R$\n1.320.000,00.\n3. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a\nintempestividade do pedido principal e a falta de responsabilidade\ndas rés, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.\n4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a\ntempestividade do pedido principal e a legitimidade passiva de ambas\nas requeridas, determinando o retorno dos autos para regular\nprosseguimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve julgamento\nultra e extra petita e extrapolação dos limites do efeito devolutivo\nda apelação, com coisa julgada e preclusão lógica em favor da\nrecorrente; (ii) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão,\nnos termos do art. 1.022 do CPC, quanto aos limites da matéria\ndevolvida e à impossibilidade de reinserir a recorrente na lide de\nofício; e (iii) saber se a multa aplicada nos embargos de declaração\né indevida à luz da Súmula n. 98 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A decisão reconhece ofensa ao art. 1.022 do CPC, por omissão do\nTribunal de origem sobre os limites objetivos e subjetivos da\napelação.\n7. Diante da omissão, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de\ndeclaração para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a\ninexistência de pedido de reforma da sentença em relação à\nrecorrente.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao\nrecurso especial.\nTese de julgamento: \"1. Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC\nante a omissão do Tribunal de origem sobre os limites da devolução\nrecursal. 2. Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração\npara novo julgamento, com enfrentamento específico da tese.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.000, 1.013,\n1.022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5248c5f1a7168cd8c3d4928a4fa58763afd44d54a87041416600f167147ed6ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}