{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1257,"origem":"stj","sha256_origem":"879d9edf62d89e7168af60e52780d2048fd712b0ca63b37029f7a7c5178427f8","registro_original":{"id_fonte":"000813991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981182","numero_registro":"202102843614","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU\nDO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA\nDEMANDADA.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é abusiva a\nlimitação de utilização do plano de saúde no período de carência nos\ncasos de urgência e emergência. Incidência do enunciado n. 83 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\"(AgInt no AgInt no AREsp\n1925187/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)\n2.Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS\nSERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE\nURGÊNCIA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1828014>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1938070>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1721541>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1571523>>-SP,\n         <<REsp 1578533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f57ff247f9012a186fe90df942d18bd558de15c8a32082f98d8f918e332c0782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}