# Registro público: STJ — 2948477 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125702.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0e26fd08a9ede1e2e8b1f6f6ca0a30304d28463430700b6087c31a88cc6cfbe ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950789 - **Número de registro na fonte:** 202501936541 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de cobertura do Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI) e indenização por recusa abusiva. O valor da causa foi fixado em R$ 106.853,33. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou a ré ao custeio do tratamento conforme prescrição médica e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, fixando honorários e distribuindo a sucumbência com suspensão para a autora. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou honorários recursais, negando provimento à apelação da operadora. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto aos critérios do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 e à distribuição do ônus da prova; (ii) saber se a cobertura do TAVI foi determinada sem observar os requisitos do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 e a taxatividade mitigada do rol da ANS; e (iii) saber se é indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, à luz da Súmula n. 98 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há omissão a justificar nulidade, pois o Tribunal de origem examinou a natureza do rol da ANS, a aplicação do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, e o ônus da prova, concluindo pela suficiência do laudo de profissional habilitado e pela ausência de demonstração de ineficácia pela operadora. 7. A cobertura do TAVI foi reconhecida com base na urgência, na indicação médica fundamentada em evidências e na referência mínima do procedimento na RN n. 465/2021 da ANS, alinhando-se à orientação desta Corte; incide a Súmula n. 83 do STJ, e o reexame da prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A multa aplicada nos embargos de declaração é afastada, pois os aclaratórios tinham nítido propósito de prequestionamento; aplica-se a Súmula n. 98 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta as teses não ocorrendo omissão. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão se alinha à orientação da jurisprudência do STJ quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS e à cobertura excepcional, sendo inviável o reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por terem os embargos de declaração notório propósito de prequestionamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13, I, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 98; STJ, AgInt no AREsp n. 2.841.490/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO TAVI, ÔNUS DA PROVA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de cobertura do Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI) e indenização por recusa abusiva. O valor da causa foi fixado em R$ 106.853,33. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou a ré ao custeio do tratamento conforme prescrição médica e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, fixando honorários e distribuindo a sucumbência com suspensão para a autora. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou honorários recursais, negando provimento à apelação da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto aos critérios do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 e à distribuição do ônus da prova; (ii) saber se a cobertura do TAVI foi determinada sem observar os requisitos do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 e a taxatividade mitigada do rol da ANS; e (iii) saber se é indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, à luz da Súmula n. 98 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há omissão a justificar nulidade, pois o Tribunal de origem examinou a natureza do rol da ANS, a aplicação do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, e o ônus da prova, concluindo pela suficiência do laudo de profissional habilitado e pela ausência de demonstração de ineficácia pela operadora. 7. A cobertura do TAVI foi reconhecida com base na urgência, na indicação médica fundamentada em evidências e na referência mínima do procedimento na RN n. 465/2021 da ANS, alinhando-se à orientação desta Corte; incide a Súmula n. 83 do STJ, e o reexame da prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A multa aplicada nos embargos de declaração é afastada, pois os aclaratórios tinham nítido propósito de prequestionamento; aplica-se a Súmula n. 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta as teses não ocorrendo omissão. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão se alinha à orientação da jurisprudência do STJ quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS e à cobertura excepcional, sendo inviável o reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por terem os embargos de declaração notório propósito de prequestionamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13, I, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 98; STJ, AgInt no AREsp n. 2.841.490/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RSN:000465 ANO:2021 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000098 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.