{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125709,"origem":"stj","sha256_origem":"169cbefc02e402733f958698c86b33c26c54eb40ec8add3b047c712b6ff68603","registro_original":{"id_fonte":"950796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065380","numero_registro":"202503806420","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL E ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\ninadmissibilidade por óbices relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\ne aos arts. 371 e 373 do CPC, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória sobre\ninexistência de débitos oriundos de contratações bancárias por\nautoatendimento, com reconhecimento de fortuito interno e\ncancelamento de registros.\n3. A sentença julgou improcedentes os pedidos.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, negando provimento à\napelação e majorando honorários recursais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e\n489 do CPC), e se é possível o reexame da valoração das provas e do\nônus probatório (arts. 371 e 373 do CPC).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o\nTribunal estadual analisou as questões relevantes e rejeitou\nembargos por rediscussão do mérito.\n7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da conclusão\nsobre a existência de contratação por autoatendimento e o\ncumprimento do ônus do art. 373, II, do CPC.\n8. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial, sendo inviável o\nconhecimento do recurso pela alínea c quando a mesma matéria é\nobstada pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC\nquando a Corte estadual examina os pontos essenciais e rejeita\nembargos voltados à rediscussão do mérito. 2. A Súmula n. 7 do STJ\nobsta o reexame de provas quanto à contratação por autoatendimento e\nao ônus probatório, mantendo-se a decisão da origem.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 371, 373.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 7; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 26/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d39b26ff08701485340fce64682b52e2189e9be5eb199ad268d971bdc77f4a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}