# Registro público: STJ — 3065380 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125709/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125709.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 169cbefc02e402733f958698c86b33c26c54eb40ec8add3b047c712b6ff68603 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950796 - **Número de registro na fonte:** 202503806420 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por óbices relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aos arts. 371 e 373 do CPC, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória sobre inexistência de débitos oriundos de contratações bancárias por autoatendimento, com reconhecimento de fortuito interno e cancelamento de registros. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negando provimento à apelação e majorando honorários recursais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), e se é possível o reexame da valoração das provas e do ônus probatório (arts. 371 e 373 do CPC). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal estadual analisou as questões relevantes e rejeitou embargos por rediscussão do mérito. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da conclusão sobre a existência de contratação por autoatendimento e o cumprimento do ônus do art. 373, II, do CPC. 8. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do recurso pela alínea c quando a mesma matéria é obstada pela Súmula n. 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a Corte estadual examina os pontos essenciais e rejeita embargos voltados à rediscussão do mérito. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas quanto à contratação por autoatendimento e ao ônus probatório, mantendo-se a decisão da origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 371, 373. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por óbices relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aos arts. 371 e 373 do CPC, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória sobre inexistência de débitos oriundos de contratações bancárias por autoatendimento, com reconhecimento de fortuito interno e cancelamento de registros. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negando provimento à apelação e majorando honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), e se é possível o reexame da valoração das provas e do ônus probatório (arts. 371 e 373 do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal estadual analisou as questões relevantes e rejeitou embargos por rediscussão do mérito. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da conclusão sobre a existência de contratação por autoatendimento e o cumprimento do ônus do art. 373, II, do CPC. 8. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do recurso pela alínea c quando a mesma matéria é obstada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a Corte estadual examina os pontos essenciais e rejeita embargos voltados à rediscussão do mérito. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas quanto à contratação por autoatendimento e ao ônus probatório, mantendo-se a decisão da origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 371, 373. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3065380 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 169cbefc02e402733f958698c86b33c26c54eb40ec8add3b047c712b6ff68603 - **SHA-256 do comentário:** 7025ca002d9ddca0f0af4c142f2397dd905dd0353dc90621fe457f80f821f786