{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125721,"origem":"stj","sha256_origem":"b7d331b0abac4c54c10d34b68abf42a6ee9d5f2bc5a98ae5c5421351adef1932","registro_original":{"id_fonte":"950808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238532","numero_registro":"202503763310","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR\nENGENHARIA SOCIAL COM TRANSAÇÕES VIA PIX. EXCLUDENTE DE\nRESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível,\nprovido para reconhecer a ilicitude das operações e condenar o banco\nà restituição de valores, afastando dano moral.\n2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência\nde relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em\nque a autora pleiteou declarar a ilicitude das transações via PIX,\nreconhecer a inexigibilidade das operações não autorizadas e\ncondenar o banco à restituição dos valores, além de indenização por\ndanos morais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos, reconheceu a regularidade dos serviços e fixou honorários\nem 10% do valor atualizado da causa.\n4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar\no banco à devolução de R$ 69.700,00, com correção desde o desembolso\ne juros desde a citação, afastou dano moral, reconheceu sucumbência\nrecíproca e fixou honorários de 10% do valor da condenação para\ncada parte.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a excludente\ndo art. 14, § 3º, I e II, do CDC por culpa exclusiva da vítima e/ou\nde terceiro; (ii) saber se os fatos revelam defeito na prestação de\nserviços ou fortuito externo que rompe o nexo causal; (iii) saber\nse é aplicável a Súmula n. 479 do STJ ao golpe da falsa central com\nuso de senha e dispositivos de segurança do consumidor; e (iv) saber\nse há divergência jurisprudencial quanto ao afastamento da\nresponsabilidade do banco em transações realizadas com credenciais\nlegítimas do correntista.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n7. Reconhece-se fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora,\nque forneceu dados, seguiu orientações de terceiros e realizou\npessoalmente as operações com senha e dispositivos habilitados,\nincidindo a excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC.\n8. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 479 do STJ, por inexistir\nfalha do sistema bancário, e confirma-se a orientação dos\nprecedentes que atribuem ao consumidor o ônus de demonstrar\nnegligência do banco quando as transações se dão com cartão/senha ou\ncredenciais legítimas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a excludente do art. 14, § 3º, I e\nII, do CDC quando a fraude decorre de engenharia social e as\ntransações são realizadas com senha e dispositivos legítimos do\nconsumidor, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo\ncausal. 2. Não se aplica a Súmula n. 479 do STJ quando inexistente\ndefeito do serviço bancário ou violação dos sistemas de segurança,\ncabendo ao consumidor comprovar negligência do banco nas operações\ncontestadas.\"\nDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 § 1, § 3 I, II; CC,\nart. 927.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 479; STJ, Recurso\nespecial n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017; STJ, Agravo em recurso\nespecial n. 2.062.316/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgados em 31/3/2022; STJ, Agravo interno no recurso\nespecial n. 2.045.629/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:479"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000479","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 INC:00001 INC:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DO CARTÃO\nE USO DE SENHA PESSOAL)\n   STJ - <<REsp 1633785>>-SP, {{AREsp 2062316}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6434e430381e274d7848803864fcc6f81027a62cdb8cccf41fcefa65b59ee42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}