# Registro público: TRT21 — 00000646020245210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257230/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae1b431f6fe5b017f6645f25420e7e5891de8a441bf42b12d303136722895467

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-25** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2024-04-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-01** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-04-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-01** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2024-04-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-01** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2024-04-01** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | FGTS | CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-30T11:07:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-30T11:07:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-01-31T08:49:23.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2024-02-01T16:15:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-05T14:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T14:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-06T15:21:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-06T15:21:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-03-07T09:59:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-06T15:21:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-03-07T10:00:00.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2024-04-01T16:17:05.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2024-04-01T16:17:24.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
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- 2024-04-01T16:17:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-04-01T16:18:03.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2024-04-01T16:18:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-04-01T16:18:18.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-04-25T11:06:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-04-25T11:06:30.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
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- 2024-04-25T11:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-04-25T11:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-25T11:06:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-04-25T11:07:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005086020125020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT21 — 00003043320265210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT2 — 00004279420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00001906820265130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT11 — 00000928220265110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT5 — 00000260320215050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT6 — 00000321220165060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2158422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT2 — 00002008620145020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2158231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo