{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125735,"origem":"stj","sha256_origem":"90d5958064c8d20968460d5e0252e53f5a12a5c6f8834258c0ebafbb15e6cdd6","registro_original":{"id_fonte":"950833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1838460","numero_registro":"202100421957","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE\nCONDÔMINOS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A conversão das obrigações de fazer em perdas e danos está\ncondicionada à verificação da impossibilidade de cumprimento,\nconforme previsto no art. 499 do CPC e na sentença, não havendo\nviolação ao referido dispositivo.\n2. A obrigação de adequar a quadra de tênis às medidas oficiais\nencontra fundamento no contrato e no material publicitário, que\npreviam o empreendimento como de alto padrão, com quadra de\ndimensões oficiais, corroborado por laudo pericial que constatou a\ninobservância das medidas previstas.\n3. A impossibilidade de realização de perícia na piscina infantil,\ndevido à sua cobertura pelo condomínio, não afasta a\nresponsabilidade das recorrentes, pois a desativação e má\nconservação da piscina são fatos preexistentes à vistoria e indicam\ndescumprimento do padrão prometido.\n4. A condenação relativa às vagas de garagem não excedeu os limites\ndo pedido inicial, sendo fundamentada na recomposição das áreas\ncomuns e na publicidade do empreendimento, conforme constatado pela\nperícia. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas,\nvedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"718b996ecbc55a2b80dfd029210e774d465f906f984624f0bc571b601e69e090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90d5958064c8d20968460d5e0252e53f5a12a5c6f8834258c0ebafbb15e6cdd6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}