{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125740,"origem":"stj","sha256_origem":"7d327f12cb859c085c8c0627dd4d068f1d13e28118235709081f166be9215c7f","registro_original":{"id_fonte":"950838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046937","numero_registro":"202104048830","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM\nACEITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER\nDE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. PROVA ESCRITA. IDONEIDADE. CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado,\nas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se\nconfundindo o julgamento contrário aos interesses da parte com\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório,\nconcluiu que os documentos apresentados (contrato de prestação de\nserviços e notas fiscais, ainda que sem aceite) constituem prova\nescrita idônea para embasar a ação monitória, comprovando o fato\nconstitutivo do direito da autora, sem que a parte ré tenha\ndemonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo.\n3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, no sentido de que a nota fiscal faz prova\nbastante para embasar a deflagração de ação monitória, tendo o\nrecorrido se desincumbido de seu ônus probatório e o recorrente não\ncomprovou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do\ndireito do autor. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Ademais, a revisão da conclusão do Tribunal estadual acerca da\nidoneidade da prova escrita, da existência da dívida e da\ncomprovação da prestação dos serviços demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em\nsede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA ESCRITA - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2726681>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 186702>>-PR\n(TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2245224>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2407219>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a49131a04ad6a6adf2b248d158e93dc4b999a1c60d87d8d30f35f442e962e51f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}