{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125753,"origem":"stj","sha256_origem":"ce75713612a622c95d242cb1f545339cd272e79e1549aa9fc843c5e09b300bfb","registro_original":{"id_fonte":"950852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212522","numero_registro":"202501637058","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\nCRITÉRIO DE APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O acórdão recorrido não violou o direito do recorrente de\nescolher o critério de liquidação mais favorável, conforme disposto\nno artigo 210, III, da Lei de Propriedade Industrial, uma vez que o\ncritério, além de escolhido pelo recorrente, já havia sido\nestabelecido no título judicial cuja liquidação é objeto da\ncontrovérsia.\n2. O contrato paradigma apresentado pela recorrente, segundo\ninterpretado pelo acórdão recorrido, não é adequado para apuração\ndos lucros cessantes, pois possui escopo muito mais amplo do que a\nexploração irregular constatada.\n3. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de\ncláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial,\nconforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"075abf5e9221480c8b15c7cbaaf67ab6dfc7f071a60afd3b52b4560478919a77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce75713612a622c95d242cb1f545339cd272e79e1549aa9fc843c5e09b300bfb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}