# Registro público: STJ — 2739264 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-02 - **Publicação:** 2026-03-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125754.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b506855e24fc457764d216674444b16c19ffd96cb117144f6ecaeba042a4ce25 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950853 - **Número de registro na fonte:** 202403366000 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE PRODUTOS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravos em recursos especiais interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recursos especiais fundamentados nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. A ação de cobrança foi proposta pela autora, que alegou inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos, com saldo pendente de aquisição de combustíveis e incidência de multa contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de multa contratual. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, julgando improcedente a ação, por entender não comprovado o fato constitutivo do direito da autora, em razão da ausência de documentos solicitados pelo perito e da base unilateral das planilhas apresentadas, em violação ao art. 373, I, do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, em razão de alegada omissão e inadequação da fundamentação do acórdão recorrido, bem como se houve violação aos arts. 5º, 6º, 373, II, 389 e 391 do CPC/2015, no que tange à distribuição do ônus da prova e à consideração de confissão judicial como prova suficiente para a condenação. - **Item 3 (texto oficial):** O dever de fundamentação do órgão julgador se limita à indicação do direito aplicável para solucionar a controvérsia, sendo suficiente a motivação que afasta as teses formuladas pelas partes. - **Item 4 (texto oficial):** A ausência de documentos solicitados pelo perito e a apresentação de planilhas unilateralmente elaboradas pela autora, sem elementos objetivos que confirmem os fatos alegados, configuram descumprimento do art. 373, I, do CPC/2015, não sendo possível a cobrança da multa contratual. - **Item 5 (texto oficial):** A confissão judicial do recorrido não foi suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, sendo necessário que a parte autora apresentasse provas adequadas e seguras. - **Item 6 (texto oficial):** A alegação de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015 não prospera, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar as teses formuladas. - **Item 7 (texto oficial):** O STJ não é uma terceira instância revisora de fatos, mas sim uma Corte de precedentes cuja competência recursal reside na interpretação da lei federal e na uniformização da jurisprudência. - **Item 8 (texto oficial):** Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE PRODUTOS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. Agravos em recursos especiais interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recursos especiais fundamentados nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. A ação de cobrança foi proposta pela autora, que alegou inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos, com saldo pendente de aquisição de combustíveis e incidência de multa contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de multa contratual. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, julgando improcedente a ação, por entender não comprovado o fato constitutivo do direito da autora, em razão da ausência de documentos solicitados pelo perito e da base unilateral das planilhas apresentadas, em violação ao art. 373, I, do CPC. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, em razão de alegada omissão e inadequação da fundamentação do acórdão recorrido, bem como se houve violação aos arts. 5º, 6º, 373, II, 389 e 391 do CPC/2015, no que tange à distribuição do ônus da prova e à consideração de confissão judicial como prova suficiente para a condenação. 3. O dever de fundamentação do órgão julgador se limita à indicação do direito aplicável para solucionar a controvérsia, sendo suficiente a motivação que afasta as teses formuladas pelas partes. 4. A ausência de documentos solicitados pelo perito e a apresentação de planilhas unilateralmente elaboradas pela autora, sem elementos objetivos que confirmem os fatos alegados, configuram descumprimento do art. 373, I, do CPC/2015, não sendo possível a cobrança da multa contratual. 5. A confissão judicial do recorrido não foi suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, sendo necessário que a parte autora apresentasse provas adequadas e seguras. 6. A alegação de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015 não prospera, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar as teses formuladas. 7. O STJ não é uma terceira instância revisora de fatos, mas sim uma Corte de precedentes cuja competência recursal reside na interpretação da lei federal e na uniformização da jurisprudência. 8. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.