{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12576,"origem":"stj","sha256_origem":"0c3536158c1fbeae752078d930b3f2861f6638e549aaaf3ab4facd0db8f1ea30","registro_original":{"id_fonte":"000826013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888832","numero_registro":"202002016471","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS CUMULATIVAMENTE NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.520.710/SC\nA PROCESSOS REGIDOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PLEITO EXECUTIVO\nIMPUGNADO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão\nproferida em execução de sentença, que não fixou honorários\nadvocatícios na execução. No Tribunal a quo a decisão foi mantida,\nao argumento de que a fixação de honorários deve-se dar somente nos\nembargos à execução, ação autônoma, e não na execução em si.\nInterposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em\ndecisão monocrática de minha lavra, o recurso especial foi conhecido\ne dado provimento, para fixação da verba honorária no cumprimento de\nsentença contra a Fazenda Pública.\nII - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou\nindividuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese\nda aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015:\"Não\nserão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda\nPública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido\nimpugnada\". A lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de\nnão pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem\nao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser\nque se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação\npossível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por\nparte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios,\nem respeito ao princípio da causalidade.\nIII -  No caso dos autos, em que pese não ter havido impugnação\ndiretamente dirigida à execução, houve apresentação de embargos à\nexecução, caracterizando resistência da Fazenda Pública à pretensão\nexecutiva, acarretando a aplicação do recurso especial repetitivo\n1.520.710/SC, que admitiu a cumulação da verba honorária fixada nos\nembargos à execução com a verba devida na execução, perfeitamente\naplicável a decisões proferidas sob a égide do CPC/2015. (AgInt no\nREsp n. 1.868.089/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 10/8/2020, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n.\n1.831.041/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b346c8b3e698368d1c25d4aa0162d9e4bc9421f7cb6648c8ec2cd8f41bbbd97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c3536158c1fbeae752078d930b3f2861f6638e549aaaf3ab4facd0db8f1ea30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}