{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125764,"origem":"stj","sha256_origem":"9a98b6e327068c2f6d932638d00b8dd4e67826179c67414b948f580d5158d834","registro_original":{"id_fonte":"950863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245998","numero_registro":"202504592239","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES\nDO ART. 937, VIII, DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. PENHORA DE QUOTAS\nSOCIAIS DE COOPERATIVA MÉDICA. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO.\nPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\nTribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado,\nas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se\nconfundindo o julgamento contrário aos interesses da parte com\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Nos termos do art. 937, VIII, do CPC, cabe sustentação oral no\njulgamento de agravo de instrumento interposto contra decisões\ninterlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou\nda evidência. Não se enquadrando o caso nessas hipóteses, não há\ncerceamento de defesa pelo indeferimento do pleito.\n3. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório,\ndeferiu a penhora das quotas sociais do recorrente junto à\ncooperativa médica, considerando o longo tempo de tramitação do\ncumprimento de sentença e a ineficácia das demais diligências para\nlocalização de bens, ressalvando que a medida não impede o exercício\nda profissão médica.\n4. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível a\npenhora de quotas pertencentes a sócio de cooperativa para o\npagamento de dívida particular deste, observando-se o procedimento\nlegal específico (art. 876 do CPC). Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00937 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - QUOTAS SOCIAIS - COOPERATIVA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AREsp 2885902>>-SC, <<AgInt no AREsp 2820674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2738ee0e19288bd2e5848311918dd4e10928421e5b3998f2c6b06c7314830da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a98b6e327068c2f6d932638d00b8dd4e67826179c67414b948f580d5158d834","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}