{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125765,"origem":"stj","sha256_origem":"fb61413e41623824c44fd2a4cb4bfd4a6c4cea2d0b22db755c4f42c393b38875","registro_original":{"id_fonte":"950864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240118","numero_registro":"202503990863","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO\nDE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. CLÁUSULA REBUS\nSIC STANDIBUS. EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as\nteses alegadas pelas partes, mas apenas sobre as questões\nrelevantes para a solução do caso, não havendo omissão ou negativa\nde prestação jurisdicional.\n2. A aplicação das teses firmadas em recursos repetitivos (Temas\n539, 540 e 736) não configura retroatividade indevida, pois a ação\nrevisional busca a cessação dos pagamentos a partir da citação, com\nefeitos prospectivos, respeitando o núcleo imutável da coisa\njulgada.\n3. A fixação de teses em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal\nde Justiça constitui alteração do estado de direito, apta a\nautorizar a revisão de relação jurídica de trato sucessivo, conforme\nprevisão do art. 505, I, do Código de Processo Civil.\n4. A coisa julgada em relações jurídicas de trato sucessivo opera\nsob a cláusula rebus sic stantibus, permitindo a revisão de seus\nefeitos diante de alteração superveniente do estado de direito, sem\nviolar a segurança jurídica.\n5. O pedido prospectivo de revisão não atinge o núcleo imutável da\ncoisa julgada (art. 502 do CPC) em relação aos fatos passados, e a\nalteração do estado de direito superveniente permite afastar a\neficácia preclusiva (art. 508 do CPC) para as prestações futuras. A\nsegurança jurídica é respeitada ao limitar os efeitos do precedente\nà cessação dos pagamentos indevidos daqui para frente.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00502 ART:00505 INC:00001 ART:00508 ART:00966\n        INC:00005 PAR:00005 ART:01039"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TESE JURÍDICA VINCULANTE - COISA\nJULGADA - FLEXIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2027650>>-DF, <<AR 6015>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83d0467d34e7ced164c4736a3edc75546624c11ccca1fb48b24580c449f81cc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb61413e41623824c44fd2a4cb4bfd4a6c4cea2d0b22db755c4f42c393b38875","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}