{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125767,"origem":"stj","sha256_origem":"2314c0603c3cf5a8f455b4c6fd5235730a012ed9e68b283f046f797d26309207","registro_original":{"id_fonte":"950866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231797","numero_registro":"202503318370","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL\nDE SENTENÇA COLETIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE LOTEAMENTO.\nLIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE\nATIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA.\nMULTA POR AGRAVO INTERNO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A ausência de deliberação prévia, mesmo sobre matéria de ordem\npública, inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos pontos\nem que a matéria federal carece de indispensável prequestionamento.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,\nhavendo limitação subjetiva no título executivo judicial oriundo de\nação coletiva, esta deve ser observada, em respeito à coisa julgada.\n3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é medida de\ncaráter excepcional, que pressupõe a manifesta improcedência do\nrecurso e o intuito protelatório da parte, o que não se confunde com\no regular exercício do direito de recorrer para fins de\nprequestionamento e esgotamento da instância.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido, para afastar a multa imposta no julgamento do\nagravo interno na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art97","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00097"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1798482>>-ES,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1868694>>-SP\n(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<REsp 2144178>>-SC, <<REsp 2151303>>-SP\n(SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - LIMITAÇÃO SUBJETIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1582682>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2016517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5db37077f0a4cfe3bad5d75677d07161d866c6db16bb9da809d945e6d26b1650","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2314c0603c3cf5a8f455b4c6fd5235730a012ed9e68b283f046f797d26309207","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}