{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125772,"origem":"stj","sha256_origem":"a5e76982f234b6094edfd599d0eec53c19498a9612d068897bda537d67be79ed","registro_original":{"id_fonte":"950871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240042","numero_registro":"202504101544","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO\nDE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA\nHIPERBÁRICA. DANO MORAL. SÚMULA 83 STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o rol de\nprocedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado em\ncasos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a\ninexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da\neficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências.\n2. No caso concreto, ficou demonstrada a urgência do tratamento de\noxigenoterapia hiperbárica, a ausência de substituto terapêutico\neficaz e a comprovação de sua eficácia, sendo abusiva a negativa de\ncobertura pela operadora do plano de saúde.\n3. A recusa indevida de cobertura de tratamento emergencial por\nparte da operadora de plano de saúde, além de agravar o sofrimento\nfísico e emocional do beneficiário, configura conduta abusiva e\nenseja reparação por danos morais. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre as\npremissas estabelecidas demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP, <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -\nDANOS MORAIS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-CE,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e376e73198301f026d2799d032a731897c6eb01ef0288e1eff7682562df68d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5e76982f234b6094edfd599d0eec53c19498a9612d068897bda537d67be79ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}