{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125773,"origem":"stj","sha256_origem":"eb0020a19c1c5bbfbf2c823b7e27073ee1232c8e6bf04ec05e13ca791942e938","registro_original":{"id_fonte":"950872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239657","numero_registro":"202504020783","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE\nALIMENTOS. INCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) NA\nBASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA\nINDENIZATÓRIA DA VERBA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nreconhecer que verbas transitórias e independentes do exercício\nhabitual das funções do empregado, como a PLR, não configuram\nremuneração e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da\npensão alimentícia.\n2. Não há julgamento \"extra petita\" quando a tutela jurisdicional\nconcedida está abrangida, ainda que implicitamente, no pedido\nformulado na petição recursal, conforme interpretação\nlógico-sistemática.\n3. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - CARÁTER INDENIZATÓRIO E\nEVENTUAL)\n   STJ - <<REsp 2196452>>-SP, <<AgInt no REsp 2066134>>-SE\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2095349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e28b50f0d3b99c4401acdc96ef9accef7453601a9085c52a15adf688d0506fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb0020a19c1c5bbfbf2c823b7e27073ee1232c8e6bf04ec05e13ca791942e938","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}