{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125787,"origem":"stj","sha256_origem":"420d06089a49645219ec2edfe592d9b82229aa1144f226c4d643ae257d8d7a7e","registro_original":{"id_fonte":"950886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865079","numero_registro":"202500623646","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CRÉDITO DE NATUREZA\nALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que\ntrabalhada pela família, possui proteção constitucional de índole\nfundamental, conforme o art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII,\ndo CPC/2015.\n2. A única exceção à impenhorabilidade da pequena propriedade rural\nprevista no CPC/2015 refere-se à dívida relativa ao próprio bem,\ninclusive àquela contraída para sua aquisição. Em se tratando de\ndireitos fundamentais concernentes à dignidade da pessoa humana e à\nmoradia, as exceções legais à regra da impenhorabilidade sujeitam-se\na interpretação restritiva, e não extensiva. Precedente.\n3. \"1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como\nda propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e\nvisam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A\npequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre\n01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais\nde 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A\ngarantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como\ndireito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do\nbem com hipoteca.\" (ARE 1038507, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal\nPleno, julgado em 21/12/2020, publicação em 15/03/2021, Tema\n961/STF).\n4. \"Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833,\nVIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a\nsaber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade\nrural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família\"\n(REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).\" A revisão da conclusão do\nTribunal de origem sobre a impenhorabilidade do imóvel rural,\nbaseada em análise fático-probatória, encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ.\n5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à\njurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula\n83 do STJ.\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"682168ac30e57be8dc0313a3703597e68d065a600c3c4a3a8bd5e0dd6b90f5b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"420d06089a49645219ec2edfe592d9b82229aa1144f226c4d643ae257d8d7a7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}