# Registro público: TJPI — 00000278120178180172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1258024/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1258024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6f401da4c6b450c07bf5340da3617440b40270751702c4bd04f027f8461f502

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-25
- **Último ato com data válida:** 2022-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-25T11:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-07-25T11:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-10T08:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-10T09:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-14T10:03:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-08T08:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-12T11:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-20T11:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-07T09:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-07T09:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-09T11:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-09T11:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-09T12:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-09T14:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-18T11:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-24T21:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-26T12:06:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-13T14:30:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-14T06:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-12T09:26:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-20T11:17:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2019-09-20T11:32:37.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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- 2020-07-24T12:53:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2021-10-04T19:11:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-05T06:00:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-09T11:58:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2017-07-25T11:02:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2017-07-25T11:15:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-08-10T08:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-13T09:32:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-09-13T14:21:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-09-17T09:10:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-16T14:13:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-10-04T07:58:31.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
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- 2022-02-01T08:24:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-08-24T17:43:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-24T21:35:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-08-24T21:35:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-11-17T13:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002250320194013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779510/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 04ª - Macapá
- [TJMA — 00001964620208100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772795/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TRF1 — 00002229620164013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772370/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / Vara Única de Formosa
- [TJPE — 00000283220268172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770596/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Alienação de Bens do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [STJ — 00003938420218080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767947/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001741920208180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760076/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001729020198180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10914
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJAP — 00025163920228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730544/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE