{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125834,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc5161e363991d87a80d4acdf044eed81bd8683e4678fb0e79e79bd0655df54","registro_original":{"id_fonte":"950964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2538177","numero_registro":"202304036442","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO.\nAUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A fundamentação genérica e a ausência de cotejo analítico entre o\nacórdão recorrido e os paradigmas apresentados inviabilizam o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.\n2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos\ndestinados ao fomento de atividade econômica, salvo comprovação de\nvulnerabilidade concreta, nos termos da teoria finalista mitigada.\n3. A alegação de coação moral ou dolo na contratação de fiança exige\ncomprovação concreta, não sendo suficiente a mera existência de\nvínculo empregatício entre as partes.\n4. A análise de alegações que demandem reexame de provas é vedada em\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a497e3a4710eef04ddc998caf506e16bbca48228aa88eb059b56417987325543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cc5161e363991d87a80d4acdf044eed81bd8683e4678fb0e79e79bd0655df54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}