{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125835,"origem":"stj","sha256_origem":"19ec07f3a30bacd904bebfd0b7464a9cedd5e097a2bcd7ac03c26d638ec749e4","registro_original":{"id_fonte":"950965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541200","numero_registro":"202304346603","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AGRAVOS CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO\nESPECIAL EXTEMPORÂNEO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1.  O recurso especial interposto pela seguradora foi considerado\nextemporâneo, pois não houve ratificação após a modificação do\njulgado nos embargos de declaração, conforme exigido pela Súmula\n418/STJ.\n2. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\norigem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos\nrelevantes da controvérsia, ainda que não tenha acolhido a tese\nsustentada pela parte recorrente.\n3. Não se verificou cerceamento de defesa, pois a parte recorrente\nfoi intimada para se manifestar após a apresentação do laudo\npericial, oportunidade em que poderia ter impugnado o ato, o que não\nocorreu. Não houve demonstração de prejuízo efetivo e concreto,\nconforme o princípio pas de nullité sans grief.\n4. Não conhecido o recurso especial quanto à alegada violação aos\narts. 186, 393, 927 e 944 do Código Civil, art. 14, § 3º, I e II, do\nCDC, e art. 309 do CTB, por ausência de prequestionamento, nos\ntermos das Súmulas 282 e 356/STF.\n5. A alegação de violação ao art. 945 do Código Civil foi afastada,\npois, segundo o Tribunal de origem, não houve comprovação de culpa\nconcorrente da vítima, sendo a responsabilidade do transportador\nobjetiva e não elidida por culpa de terceiro. A modificação do\nentendimento do Tribunal de origem sobre os valores indenizatórios\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, o que é\nvedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n6. Recurso também não conhecido quanto aos arts. 141 e 492 do CPC,\npois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada\ndelimitação temporal das obrigações de fazer, nem foram opostos\nembargos de declaração sobre eventual omissão.\n7. Recurso especial interposto pela seguradora não conhecido por\nintempestividade. Recurso especial interposto pela transportadora\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f252df53c82155f3ee20eefcddbbf41d232615551bf108e37229551d6152d8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19ec07f3a30bacd904bebfd0b7464a9cedd5e097a2bcd7ac03c26d638ec749e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}