# Registro público: TRE-MT — 06000192420236110005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1258482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1258482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9d6d92d9f694399916fd916106992d2a5e835438815ff883b6fe711eecf6be1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-21** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-03-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T18:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-03-20T18:58:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-21T10:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-21T10:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-21T10:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-20T18:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-21T13:06:46.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2023-03-21T13:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-21T14:42:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-21T14:42:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9d6d92d9f694399916fd916106992d2a5e835438815ff883b6fe711eecf6be1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-21 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:28\.982930420Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-20T18:58:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b9d6d92d9f694399916fd916106992d2a5e835438815ff883b6fe711eecf6be1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000366020236110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810708/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000128820236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1070930/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000621820256240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657153/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001983520246040031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549136/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 31 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000038120256120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490438/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS
- [TRE-GO — 06000017920236090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445147/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-BA — 06000272820236050050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410011/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 50 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000108820236160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647546/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 16 ª zona eleitoral-Castro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000192420236110005 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b9d6d92d9f694399916fd916106992d2a5e835438815ff883b6fe711eecf6be1
- **SHA-256 do comentário:** 02344c9d83ddf07b416d8f9d98e59a41f5257d6590704c291431132b2d43f330