{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125853,"origem":"stj","sha256_origem":"f96d55e1a8fd97cb34e7457ebf6bdec997ed921d7175985fa750c0074b173ad1","registro_original":{"id_fonte":"950986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2449289","numero_registro":"202303208695","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE\nINDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas \"a\" e \"c\" do\nart. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou\nimprocedente ação cominatória cumulada com pedidos indenizatórios,\nna qual se alegava infração marcária e concorrência desleal pelo uso\nda marca \"TRATORFÉRTIL\", supostamente semelhante à marca registrada\n\"VALFÉRTIL\".\n2. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de similaridade entre\nas marcas, destacando diferenças substanciais nos elementos\ngráficos e nominativos, além de reconhecer a natureza evocativa do\ntermo \"FÉRTIL\", o que mitiga o direito de exclusividade.\n3. O reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a\ninexistência de similaridade entre as marcas e a suficiência de\ndistintividade do conjunto marcário da recorrida exige revolvimento\ndo acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial\npela Súmula 7/STJ.\n4. Marcas evocativas, que possuem baixa distintividade e expressões\nde uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusividade do\nregistro e podem conviver com outras semelhantes, desde que o\nconjunto marcário apresente distinção suficiente para evitar\nconfusão. O Tribunal de origem concluiu que o termo \"FÉRTIL\" possui\nnatureza evocativa e baixa distintividade, atraindo a mitigação do\ndireito de exclusividade, em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n5. A análise da divergência jurisprudencial foi prejudicada pela\nincidência da Súmula 7/STJ, que impede o exame do dissídio em razão\nda ausência de identidade fática entre os paradigmas confrontados e\no caso dos autos.\n6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c7bf234674580cb5ba78113345551ce4de99523e65a84f2d540e8afd5f1e472","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f96d55e1a8fd97cb34e7457ebf6bdec997ed921d7175985fa750c0074b173ad1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}