{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125865,"origem":"stj","sha256_origem":"c28b3354c930545f70167f9f03231261dad17944a830e6718c6a89a1c909f23f","registro_original":{"id_fonte":"951009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012112","numero_registro":"202502990565","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C\nLUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL E\nCLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE INFRAESTRUTURA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por incompetência do STJ para exame do art. 5º, XXXV, da\nCF; incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 422, 476 e\n1.228 do CC; e óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 80, 322,\n§ 2º, 337, §§ 2º e 4º, 373, I, 489, § 1º, VI, e 492 do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito à ação reivindicatória c/c lucros\ncessantes e danos morais, com pedidos de adjudicação compulsória,\nimissão na posse, indenizações e multa contratual.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos, fixou honorários em 15% sobre o valor da causa e aplicou\nmulta de 1% por litigância de má-fé.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, majorou honorários para 20%\ne assentou que a ausência de escritura pública registrada impede o\nreconhecimento do domínio para a ação petitória, mantendo a multa\npor má-fé.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há dez questões em discussão: (i) saber se o art. 1.228 do CC foi\nviolado por exigir registro quando a ausência de outorga decorreu\nda mora da vendedora; (ii) saber se o art. 476 do CC foi afrontado\npela desconsideração da exceptio non adimpleti contractus; (iii)\nsaber se o art. 422 do CC foi violado por prestigiar conduta\ncontrária à boa-fé; (iv) saber se o art. 1.418 do CC autoriza\nadjudicação compulsória diante de contrato válido, preço quitado e\nrecusa injustificada; (v) saber se o art. 373, I, do CPC foi violado\npor impor prova impossível e inverter o ônus; (vi) saber se o art.\n489, § 1º, VI, do CPC foi afrontado por desconsiderar a Súmula 239\ndo STJ; (vii) saber se o art. 492 do CPC foi violado por julgamento\ndesconforme ao pedido de adjudicação; (viii) saber se o art. 337, §§\n2º e 4º, do CPC foi violado por ampliar indevidamente a coisa\njulgada; (ix) saber se o art. 80 do CPC foi violado pela multa sem\ndolo específico; e (x) saber se houve divergência, em face da Súmula\nn. 239 do STJ, quanto à desnecessidade de registro para adjudicação\ncompulsória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A exigência de propriedade registral para ação reivindicatória\nestá em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a\naplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n7. A pretensão de adjudicação compulsória demanda reexame de fatos e\nprovas, notadamente quitação, mora, recusa e alcance da coisa\njulgada em ação anterior, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\n8. As alegações referentes aos arts. 373, I, 489, § 1º, VI, 492,\n337, §§ 2º e 4º, e 80 do CPC dependem de revaloração probatória\nsobre ônus da prova, congruência, coisa julgada e má-fé, hipótese\nvedada pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido decide que a ausência de escritura pública\nregistrada impede o reconhecimento da propriedade para fins de ação\nreivindicatória. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o\nreexame de fatos e provas quanto à adjudicação compulsória\n(quitação, mora, recusa) e às questões de ônus da prova,\ncongruência, coisa julgada e multa por litigância de má-fé.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228, 476, 422, 1.418,\n1.227, 1.245; CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, VI, 492, 337, §§ 2º e\n4º, 80, 85, § 11, § 2º, 485, VI, 1.042.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.842.035/MT,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.637.951/AM, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, Súmulas n. 83, 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e60898f86293abe72facfec101cb0f2a4b139660d2070a24f294425ea089803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c28b3354c930545f70167f9f03231261dad17944a830e6718c6a89a1c909f23f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}