{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125873,"origem":"stj","sha256_origem":"e66c2e0b1edacf479fe748864b52f01ec790728c5dd56407d9dad8390dfd780c","registro_original":{"id_fonte":"951024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249634","numero_registro":"202504827909","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL\nCONTRA RÉU REVEL SEM ADVOGADO EM PROCESSO ELETRÔNICO. TERMO INICIAL\nDO PRAZO. PROLAÇÃO NO PJE NÃO EQUIVALE À PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO\nOFICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não\nconheceu de apelação por intempestividade, mantida em agravo\ninterno.\n2. A controvérsia envolve ação de imissão na posse de imóvel situado\nna Rua Prímula, nº 14, Serra Dourada II, Serra/ES.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\npara imitir a autora na posse do imóvel.\n4. A Corte de origem manteve o não conhecimento da apelação por\nintempestividade e desproveu o agravo interno.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do\nprazo recursal contra o réu revel sem advogado constituído, em\nprocesso eletrônico, depende da publicação do ato decisório no órgão\noficial, à luz do art. 346 do CPC; (ii) saber se a dispensa de\npublicação prevista no art. 5º da Lei n. 11.419/2006 se aplica\nquando não há advogado cadastrado; e (iii) saber se há dissídio\njurisprudencial quanto ao termo inicial do prazo recursal nessa\nhipótese.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Ocorreu a ofensa ao art. 346 do CPC, pois o prazo contra revel\nsem advogado somente flui da publicação do ato decisório no órgão\noficial, não bastando a prolação ou a juntada no PJe.\n7. Ocorreu a ofensa ao art. 5º da Lei n. 11.419/2006, porque a\ndispensa de publicação no órgão oficial apenas se aplica quando há\nadvogado regularmente cadastrado para intimação eletrônica.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial provido\nTese de julgamento: \"1. Os prazos contra o revel sem advogado fluem\nda publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art.\n346 do CPC. 2. Em processo eletrônico, a dispensa de publicação\nprevista no art. 5º da Lei n. 11.419/2006 somente se aplica quando\nhá advogado cadastrado para intimação eletrônica.\"\nDispositivos relevantes citados:\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 346 e 1.022;\nLei n. 11.419/2006, art. 5.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no REsp\nn. 1.831.057/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgados em 11/9/2023; STJ, REsp n. 1.951.656/RS, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n7/2/2023; STJ, REsp n. 2.106.717/PR, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n2.002.492/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 13/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art346"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00346","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO\n- PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE)\n STJ - <>-RS, <>-PR,\n <>-MG\n(PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - DISPENSA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef790acf5a305cf84adf973e4def3f22d7bd1980b9615c73be17563382f065cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e66c2e0b1edacf479fe748864b52f01ec790728c5dd56407d9dad8390dfd780c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}