{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125875,"origem":"stj","sha256_origem":"8809a4a2a8c1e5d2dec47c850e0aa5436150d9af920225eff306c7a4159490a4","registro_original":{"id_fonte":"951026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378672","numero_registro":"202301737615","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\nHABITACIONAL, VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA,\nDANOS MORAIS E HONORÁRIOS. COBERTURA SECURITÁRIA DE VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489,\n§ 1º, e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7, n. 5 e n.\n83 do STJ; o agravo é conhecido e o especial é conhecido em parte e\ndesprovido.\n2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer sobre vícios\nde construção em imóvel financiado, com denunciação da lide à\nseguradora.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou a execução das\nreformas, o reembolso de aluguéis até a reparação integral,\nreconheceu sucumbência recíproca e julgou improcedente a denunciação\nda lide com resolução de mérito.\n4. A Corte de origem reconheceu relação de consumo e\nresponsabilidade objetiva da construtora, manteve a obrigação de\nreparar e o reembolso de aluguéis, afastou multa contratual por\natraso e fixou danos morais em R$ 15.000,00; acolheu parcialmente\nembargos de declaração para sanar omissão no dispositivo e condenou\nsolidariamente a seguradora.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissão e insuficiência de fundamentação\n(arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, inclusive quanto ao\nart. 1.013 do CPC); (ii) analisar se o contrato de seguro\nhabitacional exclui a cobertura de vícios de construção e se\nprevalece a delimitação do risco e do limite da garantia segundo a\napólice (arts. 757, 760 e 784 do CC); e (iii) verificar se os\nhonorários devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito\neconômico, e não sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual\nenfrentou de modo suficiente as questões essenciais, aplicou o CDC à\nrelação de consumo e fundamentou a responsabilidade, os danos\nmorais, os aluguéis e a posição da seguradora, afastando a violação\naos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 83 do STJ quanto à\ncobertura securitária: a decisão alinhou-se à jurisprudência do STJ\nque inclui vícios construtivos na cobertura do seguro habitacional\nobrigatório, limitando a exclusão a atos do segurado ou desgaste\nnatural.\n8. Quanto aos honorários, não há violação ao art. 85, § 2º, do CPC:\nfixados em 15% sobre o valor da causa em contexto de obrigação de\nfazer, a revisão encontra óbice na Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta as questões essenciais, afastando violação\naos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2. Aplica-se a\nSúmula n. 7 do STJ e incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a\ncobertura de vícios construtivos no seguro habitacional obrigatório,\nconforme a jurisprudência desta Corte. 3. A fixação dos honorários\nsucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC não comporta revisão\nem recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV, 85 §\n2º, 85 § 11 e 128 I; CC, arts. 757, 760, 784 e 618; CDC, arts. 2, 3\ne 18; CF, art. 105 III a.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.829.289/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.058.182/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 21/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.817.965/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/8/2023; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.057.880/SP, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2023; STJ, REsp n.\n1.824.564/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n3/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1935ad32d21765e62c9a2de8cf6b2254e5c0a2a9c87d3209bc2b1ec10bc56f31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8809a4a2a8c1e5d2dec47c850e0aa5436150d9af920225eff306c7a4159490a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}