{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125883,"origem":"stj","sha256_origem":"761695b35c1462b89418d77a55bfec0e7113daf8bfcff3687e5528cdd7ad8cdb","registro_original":{"id_fonte":"951034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627374","numero_registro":"202401194290","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nINCLUSÃO DE RECÉM NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE. NETO DO TITULAR.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Razões de decidir\n1. Inexiste afronta do art. 1.022, II, do CPC quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. É entendimento desta Corte Superior que se deve \"assegurar a\ninclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do\nrecém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do\nconsumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da\nLei nº 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21,\nII e III, da RN-ANS nº 465/2021)\", e que \"a opção de inscrição do\nrecém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como\npara filho de seu dependente\" (REsp n. 2.049.636/SP, Relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n25/4/2023, DJe de 28/4/2023.)\nII. Dispositivo\n3. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29d17c3c9b2ed9c810f3a6d889bbbd1c8186d350c94fcdc15c0a696016402e6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"761695b35c1462b89418d77a55bfec0e7113daf8bfcff3687e5528cdd7ad8cdb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}