{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125892,"origem":"stj","sha256_origem":"7cc6c21aa81512e0bc3529770cc7773d746e90c1f26f458e8a6ba470afbb46e8","registro_original":{"id_fonte":"951043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228492","numero_registro":"202503070937","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS\nEM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ASTREINTES) E PERDA SUPERVENIENTE\nDO OBJETO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença\nde extinção da execução de título judicial, com condenação do\nexequente ao pagamento de despesas e honorários, e majoração dos\nhonorários na instância recursal.\n2. A controvérsia diz respeito à execução de multa cominatória por\ndescumprimento de ordem judicial. O valor da causa foi fixado em R$\n4.020.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução com\nbase no art. 924, III, do CPC, e fixou honorários em 10% sobre o\nvalor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação, aplicou o\nprincípio da causalidade e o Tema n. 1.076 do STJ, e majorou os\nhonorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do\nart. 85, § 11, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, do CPC ao fixar os honorários por\nequidade e fora dos limites percentuais legais; (ii) saber se é\ncabível a majoração dos honorários em grau recursal pela atuação em\nagravo e recurso especial; e (iii) saber se houve violação do art.\n303, § 2º, do CPC quanto à intempestividade do aditamento da\ninicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto\nà aplicação do princípio da causalidade e aos critérios do art. 85,\n§ 2º, do CPC para fixação dos honorários, incidindo a Súmula n. 83\ndo STJ.\n7. A revisão do percentual arbitrado demanda reexame do conjunto\nfático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ, óbice que\ntambém impede o conhecimento por divergência.\n8. Aplica-se o Tema n. 1.076 do STJ quanto à ordem de preferência\npara a base de cálculo dos honorários, afastando a equidade diante\ndo valor elevado da causa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte acerca do princípio da causalidade e dos critérios do\nart. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários. 2. Incide a\nSúmula n. 7 do STJ para impedir a revisão do percentual de\nhonorários e obstar o conhecimento do recurso também pela alínea c.\n3. O Tema n. 1.076 do STJ fixa ordem de preferência da base de\ncálculo dos honorários, afastando a equidade quando os valores da\ncondenação, da causa ou do proveito econômico são elevados\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 10,\n11, 90, caput, 924, III, 303, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.263.465/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.303.222/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.384/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt\nno REsp n. 1.945.7483/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.026.907/SP,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.365/DF, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.509.639/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n1.894.530/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 2/2/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, REsp n.\n1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\nem 16/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0d7a56b6acfd8b07c0e06e0dfdb46097fe9069110790f0d8e55b7cca72b4533","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cc6c21aa81512e0bc3529770cc7773d746e90c1f26f458e8a6ba470afbb46e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}