{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125894,"origem":"stj","sha256_origem":"12a47ac0932639130588cc43e13ab221384bc39ea861150a5c363be642d72d96","registro_original":{"id_fonte":"951045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029628","numero_registro":"202203075897","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nCOMISSÃO E RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. RETORNO DOS\nAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.\nI. Razões de decidir\n1. Rejeitado integralmente o pedido autoral, a parte ré não possuía\ninteresse recursal, naquele momento processual, em impugnar a parte\nda sentença que afastou sua tese de ilegitimidade passiva. Desse\nmodo, o recurso de apelação interposto exclusivamente pelo autor não\nocasiona preclusão consumativa da matéria defensiva. Precedentes.\nII. Dispositivo\n2. Resultado do Julgamento: Recurso provido para determinar o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do\nrecurso de apelação quanto à tese de ilegitimidade passiva, com\nafastamento da multa do art. 1.026 do CPC.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.909/RS, Rel. Min.\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28.02.2023, DJe\n02.03.2023; STJ, REsp 1.547.777/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 03.12.2015, DJe 01.02.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO DO AUTOR - PARTE RÉ - INTERESSE\nRECURSAL - TESE RELATIVA À PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1986909>>-RS, <<REsp 1547777>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b16bdc55c0526696e6b4fd0e1ae3ad776411cb8e0494d3c1426d12d0dfdf95c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12a47ac0932639130588cc43e13ab221384bc39ea861150a5c363be642d72d96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}