{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125899,"origem":"stj","sha256_origem":"a2ce8247d086186be5524c4d7218f9f91b37f6a157e3cc35c7aad4ae286452d6","registro_original":{"id_fonte":"951050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167855","numero_registro":"202403308379","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  SANTA CASA DE\nMISERICÓRDIA. LEI N. 14.334/2022. NATUREZA PROCESSUAL.\nIRRETROATIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de\ninstrumento.\nII. Razões de decidir\n2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n3. A Lei n. 14.334/2022 possui conteúdo processual e, conforme a\nteoria do isolamento dos atos processuais, não pode retroagir para\nalcançar atos já praticados antes de sua vigência.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a aplicação imediata da lei processual nova deve\nrespeitar a irretroatividade, preservando os efeitos dos atos já\npraticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da\nnorma anterior.\nIII. Dispositivo\n5. Recurso especial desprovido.\nDispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVI, da CF; art. 14 do\nCPC; art. 2º da Lei n. 14.334/2022.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.016.952/SC, Rel.\nMin. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025;\nSTJ, REsp n. 2.114.775/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira\nTurma, julgado em 20/10/2025; STJ, EREsp n. 1.264.358/SC, Rel. Min.\nFelix Fischer, Corte Especial, julgado em 18/5/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014334 ANO:2022\n        ART:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(NOVA LEI PROCESSUAL - APLICAÇÃO E EFEITOS)\n   STJ - <<AREsp 3016952>>-SC, <<REsp 2114775>>-RS,\n         <<EREsp 1264358>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a66add72682172bb83a41fc21dfcee2e0eeaf5742a3299fa19cf4f1c31e0ad5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2ce8247d086186be5524c4d7218f9f91b37f6a157e3cc35c7aad4ae286452d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}