# Registro público: TJPR — 00094463820208160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1259042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1259042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df8a9161a15fd988776c2e9d6a16ac5df37ca9d292e5c444371607de8adbb739

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Administração judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-07T14:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-12-07T15:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-14T15:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T15:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T15:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-28T16:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-28T16:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-28T16:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-29T18:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-29T18:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-29T18:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T18:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-02-24T18:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T18:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T18:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-25T11:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T10:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-06T12:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-12-07T15:53:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-12-07T19:35:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-07T19:35:22.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-12-14T15:25:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-14T15:49:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-18T12:01:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-25T00:33:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-28T16:10:17.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2021-01-28T16:10:17.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-01-28T16:43:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-29T18:32:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-04T14:22:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-08T00:28:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-08T00:28:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-09T00:43:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-09T00:43:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-24T17:19:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-02-24T18:50:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-25T11:26:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-25T11:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-04T10:04:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-07T00:44:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1259042.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df8a9161a15fd988776c2e9d6a16ac5df37ca9d292e5c444371607de8adbb739.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-03-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-04-06 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Administração judicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Administração judicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:26\.260666435Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201207155351
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df8a9161a15fd988776c2e9d6a16ac5df37ca9d292e5c444371607de8adbb739

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00940743020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284042/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJPR — 00000300619978160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298261/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004579620018140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298161/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPR — 00805713920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243700/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJPA — 00004535420048140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267280/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00004500720018140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241046/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJGO — 00245309020118090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136089/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJRN — 00312746920088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118866/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 22ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** df8a9161a15fd988776c2e9d6a16ac5df37ca9d292e5c444371607de8adbb739
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00094463820208160185 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Administração judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df8a9161a15fd988776c2e9d6a16ac5df37ca9d292e5c444371607de8adbb739.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df8a9161a15fd988776c2e9d6a16ac5df37ca9d292e5c444371607de8adbb739
- **SHA-256 do comentário:** 8344909c39f13c675c08e1f6fe8fbbfd0a48b9e03f2aef10a165fd798de95214