{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125906,"origem":"stj","sha256_origem":"ee804556c51817c8de6fd40b980b2f9ce2396a2d21d7d3387e789f4dc0727555","registro_original":{"id_fonte":"951057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022627","numero_registro":"202202682374","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE\nDE BENS (CNIB). MEDIDAS ATÍPICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de\ninstrumento.\nII. Razões de decidir\n2. A utilização do CNIB como medida atípica é admissível, desde que\nsubsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos, e sob\no crivo do contraditório, conforme entendimento consolidado no STJ.\n3. A conclusão da Corte estadual acerca da impossibilidade de\nutilização do CNIB está fundada em premissas fáticas, sendo inviável\no reexame de matéria fático-probatória em sede especial, nos termos\nda Súmula n. 7/STJ.\nIII. Dispositivo\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDAS DE\nEXECUÇÃO ATÍPICAS)\n   STJ - <<REsp 2238924>>-DF, <<REsp 2004402>>-SP,\n         <<AREsp 2706106>>-SE, <<AgInt no AREsp 1896942>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f8a2a80e1cbd0a86174fe70571e08a37604e995fa18f591d1a5439ccf4f9aea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee804556c51817c8de6fd40b980b2f9ce2396a2d21d7d3387e789f4dc0727555","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}