{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125907,"origem":"stj","sha256_origem":"98dbc8a2c3399bb98cd04f2e700d7b8aaca0f712d4a3c1446ee31c67e97148aa","registro_original":{"id_fonte":"951058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249138","numero_registro":"202504838977","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO\nDOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão local que condenou o\nplano de saúde ao custeio de medicamento de uso domiciliar.\nII. Razões de decidir\n2. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula\ncontratual que desonera os planos de saúde do custeio de\nmedicamentos de uso domiciliar. Precedentes.\n3. A Corte de apelação condenou a recorrente ao custeio do\nmedicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a\njurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, é de rigor\nexcluir a cobertura da medicação.\nIII. Dispositivo\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - EXCLUSÃO DE\nCOBERTURA)\n   STJ - <<REsp 2172359>>-SC, <<REsp 2212572>>-AL,\n         <<REsp 2222422>>-SC, <<REsp 2224187>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2227756>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0453cc869a07d7dfc6fb3f9379d6de5e2320088bc508f012f96a1b872ad26dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98dbc8a2c3399bb98cd04f2e700d7b8aaca0f712d4a3c1446ee31c67e97148aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}