{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125908,"origem":"stj","sha256_origem":"6b1556f01fcea33c77d97dbcafee2da6796d5e85fa7d317ab2a9a53ecbb0c61a","registro_original":{"id_fonte":"951059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027852","numero_registro":"202202962658","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VENDA A NON DOMINO.\nNULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nINOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Razões de decidir\n1. Descabe invocar inovação recursal no caso de nulidade absoluta\ndecorrente de violação de norma de ordem pública, porquanto cabe ao\nmagistrado pronunciar-se de ofício pela anulação do processo.\nPrecedentes.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda \"a non\ndomino\", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo\nnulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do\ntempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.\nII. Dispositivo\n3. Recurso especial provido para determinar novo julgamento do\nrecurso de apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA -\nANULAÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 331061>>-PB\n(VENDA A NON DOMINO - NATUREZA DA NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt na AR 5465>>-TO, <<AREsp 2495895>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1342222>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83ea5e47791e937b7a07091da29c58756d476250936db2d90ab69088987378df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b1556f01fcea33c77d97dbcafee2da6796d5e85fa7d317ab2a9a53ecbb0c61a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}