{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125913,"origem":"stj","sha256_origem":"5e1e1eb9a1a3274e7dc191857eed77c7c69493d4d3064a82a87ec5e8c17e3e7f","registro_original":{"id_fonte":"951114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960191","numero_registro":"202102578299","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO\nDE INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\npara que uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da\nexecutada sofra constrição patrimonial, é necessária a prévia\ninstauração do incidente de desconsideração da personalidade\njurídica, nos termos dos artigos 28, § 2º, do Código de Defesa do\nConsumidor, e 133 a 137 do Código de Processo Civil.\n2. Recurso especial provido, para declarar a nulidade da decisão de\nredirecionamento da execução contra pessoas jurídicas integrantes do\ngrupo econômico da executada e das constrições decorrentes,\nfacultando-se a instauração de incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica caso presentes os requisitos legais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a96d5decda496c6e488d61c21ec33493c60286d4cda544addc6ec7caa886d1e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}