{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125928,"origem":"stj","sha256_origem":"585bc7168420dace5f217808c21a9e77035c20c654531f129ac4c74c901887f6","registro_original":{"id_fonte":"951129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363108","numero_registro":"202301591047","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES DE\nSERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito\neconômico obtido pela parte recorrida, representado pela diferença\nentre o montante pretendido na petição inicial e o montante a que\nfoi condenada a pagar, conforme entendimento consolidado do STJ.\n2. O depósito judicial realizado pela recorrida foi entendido na\norigem como suficiente para assegurar o pagamento dos juros de mora\ne da correção monetária incidentes, sendo vedado o reexame de fatos\ne provas para alterar essa conclusão, conforme a Súmula 7 do STJ.\n3. Não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão\nrecorrido, pois a Corte Estadual decidiu de forma motivada e\nfundamentada sobre os pontos suscitados, ainda que de modo diverso\ndo pretendido pela parte recorrente.\n4. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e660f0545ad8700b62a326e9c780c7e5bd29c1e7de20644883c046d7d09f6bd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"585bc7168420dace5f217808c21a9e77035c20c654531f129ac4c74c901887f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}