{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125935,"origem":"stj","sha256_origem":"22233c63a679ea540d4f19c72ae84f22e04b1bcfa86fda729e49151089b4dadc","registro_original":{"id_fonte":"951136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505642","numero_registro":"202303623190","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREDIRECIONAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA\nCONSORCIADA NÃO PARTICIPANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\",\nda Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Mato Grosso do Sul, que manteve a inclusão da agravante\nno polo passivo de cumprimento de sentença referente a honorários\nadvocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução opostos\nexclusivamente pelo Consórcio UFN III.\n2. O Tribunal de origem entendeu que a solidariedade das empresas\nconsorciadas autorizaria o redirecionamento da execução,\nindependentemente de a recorrente ter integrado a lide na fase de\nconhecimento.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível\nredirecionar o cumprimento de sentença contra empresa integrante de\nconsórcio que não participou da fase de conhecimento da demanda que\noriginou o título executivo.\nIII. Razões de decidir\n4. O art. 513, § 5º, do CPC estabelece que o cumprimento de sentença\nnão pode ser promovido em face de fiador, coobrigado ou\ncorresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento,\nvisando garantir os princípios constitucionais do contraditório e da\nampla defesa.\n5. A solidariedade obrigacional no direito material não autoriza a\nexecução direta de quem não pôde se defender na formação do título\nexecutivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do\nSTJ.\n6. A recorrente não integrou a relação processual na fase cognitiva\ndos embargos à execução, conduzida exclusivamente pelo Consórcio UFN\nIII, sendo inviável o redirecionamento do cumprimento de sentença\ncontra ela.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo conhecido e recurso especial provido, para reformar o\nacórdão recorrido e determinar a exclusão da recorrente do polo\npassivo do cumprimento de sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2386a3fb6f20b910086d406e42da8f5bfb8704d4397925cb80149a23b0d8a676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22233c63a679ea540d4f19c72ae84f22e04b1bcfa86fda729e49151089b4dadc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}