{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125949,"origem":"stj","sha256_origem":"550a3e1b0a094fc417f6af9bf345416e0cbc1468b0272eecec7935296d4abb1d","registro_original":{"id_fonte":"951150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735822","numero_registro":"202403297583","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO\nDE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.\nIMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS AO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO PROVIDO.\n1. O cancelamento da distribuição do processo, nos termos do art.\n290 do Código de Processo Civil, não autoriza a imposição de\nencargos ao autor, como inscrição em dívida ativa ou pagamento de\nhonorários sucumbenciais, uma vez que não houve prestação efetiva de\nserviço judicial.\n2.  Acórdão recorrido que ao manter a exigência de recolhimento das\ncustas iniciais após a aplicação do art. 290 do CPC e admitir a\ninscrição em dívida ativa, diverge da orientação consolidada desta\nCorte Superior.\n3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e\nafastar a exigência de recolhimento das custas iniciais e\nconsequente inscrição em dívida ativa, reconhecendo que o\ncancelamento da distribuição não autoriza a imposição de encargos ao\nautor.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b3081513e94083eece83818653e0858da20c23bf51f7b16bfb21d5bb0006455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}