{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125952,"origem":"stj","sha256_origem":"dbf4a66078e48790bc0491c2f416d33fa1d5eee10582652815b204cc3f187260","registro_original":{"id_fonte":"951153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747098","numero_registro":"202403484483","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração\nincorreu em erro de premissa fática. O Tribunal de origem afirmou\nque \"o resultado lhe foi totalmente favorável\" à parte embargante,\nmas a parte autora, ora recorrente, teve seu pedido julgado\nimprocedente na sentença e seu recurso de apelação desprovido,\nobtendo resultado desfavorável.\n2. O erro de premissa fática torna o acórdão dos embargos de\ndeclaração nulo. O Tribunal de origem, ao julgar com base em\npremissa dissociada da realidade dos autos, deixou de analisar as\nquestões suscitadas nos embargos, o que configura negativa de\nprestação jurisdicional.\n3. A ausência de manifestação sobre a matéria devolvida ao tribunal,\napesar da oposição de embargos de declaração, viola os arts. 489, §\n1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, que exigem a\nfundamentação das decisões judiciais e o saneamento de omissões.\n4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7680c12c08c7b0827eeb476e0661e0cf17287e2832ff1c204de7570ebd13e8e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dbf4a66078e48790bc0491c2f416d33fa1d5eee10582652815b204cc3f187260","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}