# Registro público: STJ — 2759394 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125953/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125953.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdd1f514b5a00f29838375ee2ae36b7426a70deccf21ac0704fbd29a27dd690a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951154 - **Número de registro na fonte:** 202403743598 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA AO TETO DE R$ 30.000,00. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a exigibilidade e o valor de multa cominatória fixada em razão do descumprimento de medida liminar de reintegração de posse. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial à apelação para reconhecer a exigibilidade da multa cominatória no período de descumprimento da liminar, mantendo a negativa de indenização por perdas e danos e preservando as verbas de sucumbência. - **Item 3 (texto oficial):** A multa cominatória foi fixada em R$ 199.000,00, valor considerado excessivo pelo recorrente, que pleiteou sua redução com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - **Item 4 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa cominatória fixada em R$ 199.000,00 é excessivo e desproporcional, justificando sua redução para evitar enriquecimento sem causa e adequar-se à finalidade coercitiva do instituto. - **Item 5 (texto oficial):** A multa cominatória é um instrumento jurídico de coerção destinado a assegurar o cumprimento de decisões judiciais, sendo possível sua revisão em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado, quando se revelar excessiva ou desproporcional. - **Item 6 (texto oficial):** O valor de R$ 199.000,00 foi considerado excessivo, desbordando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de configurar enriquecimento sem causa. - **Item 7 (texto oficial):** Com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, foi fixado o valor total da multa cominatória em R$ 30.000,00, considerado adequado e proporcional à finalidade coercitiva da medida. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo conhecido para conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Especial, para limitar o valor da multa cominatória ao teto de R$ 30.000,00. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA AO TETO DE R$ 30.000,00. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a exigibilidade e o valor de multa cominatória fixada em razão do descumprimento de medida liminar de reintegração de posse. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial à apelação para reconhecer a exigibilidade da multa cominatória no período de descumprimento da liminar, mantendo a negativa de indenização por perdas e danos e preservando as verbas de sucumbência. 3. A multa cominatória foi fixada em R$ 199.000,00, valor considerado excessivo pelo recorrente, que pleiteou sua redução com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa cominatória fixada em R$ 199.000,00 é excessivo e desproporcional, justificando sua redução para evitar enriquecimento sem causa e adequar-se à finalidade coercitiva do instituto. 5. A multa cominatória é um instrumento jurídico de coerção destinado a assegurar o cumprimento de decisões judiciais, sendo possível sua revisão em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado, quando se revelar excessiva ou desproporcional. 6. O valor de R$ 199.000,00 foi considerado excessivo, desbordando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de configurar enriquecimento sem causa. 7. Com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, foi fixado o valor total da multa cominatória em R$ 30.000,00, considerado adequado e proporcional à finalidade coercitiva da medida. 8. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Especial, para limitar o valor da multa cominatória ao teto de R$ 30.000,00. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** c4782f2a8317901151fbcfe39655e435072bf0001142a625d6c1c103b9accb5d - **SHA-256 do registro documental:** bdd1f514b5a00f29838375ee2ae36b7426a70deccf21ac0704fbd29a27dd690a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2759394 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bdd1f514b5a00f29838375ee2ae36b7426a70deccf21ac0704fbd29a27dd690a - **SHA-256 do comentário:** 2c2078b4cfac2d289ccf46fea94aaf9ab388452aec7f7aa64719546367881980