# Registro público: TRT24 — 00240169520215240096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1259615/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1259615.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac19d96cadefde03c3225cec9fd426d644b85032066b2d02133b9d3f24f75a1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-13 - **Último ato com data válida:** 2021-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-19** — Petição (TPU 85) > **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-13** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2021-05-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2021-05-13** — de Instrução (TPU 12749) > **2021-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-16** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratuais | Levantamento/Liberação | Base de Cálculo | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-13T10:20:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-05T18:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-08T15:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-12T15:08:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-02T14:57:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-03-02T15:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-03T01:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-03T01:20:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-04T13:44:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-03-04T16:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-12T12:31:24.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-03-15T13:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T13:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-16T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-16T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-16T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-16T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-24T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-24T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-13T16:32:24.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-05-13T16:32:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-05-17T19:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-05-17T19:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-05-18T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-18T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-19T14:36:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2021-02-08T11:46:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-12T15:47:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-13T16:32:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-05-24T10:17:23.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-13 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-05-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-05-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-05-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:18:28\.425192944Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210113102041 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac19d96cadefde03c3225cec9fd426d644b85032066b2d02133b9d3f24f75a1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000854220225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13750, 13811, 13993, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001177720215230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13811, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT12 — 00002054920205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13750, 13811, 13993, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT18 — 00001200420255180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13811, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Jatai - [TRT2 — 00002071120145020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13811, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT12 — 00001526820205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13811, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT17 — 00000193920165170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13811, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - [TRT23 — 00001883420205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13811, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ac19d96cadefde03c3225cec9fd426d644b85032066b2d02133b9d3f24f75a1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)