# Registro público: STJ — 2832493 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125964.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2451189a7915edde2303efd6cb4d8178645b8499b174051935a2a45a29bcc47a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951165 - **Número de registro na fonte:** 202500014904 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, apesar de a condenação ser plenamente mensurável. 2. O acórdão recorrido determinou a devolução de valores pagos com retenção de 25% e desconto de taxa de fruição, fixando os honorários sobre o valor da causa, subvertendo a ordem legal estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, em detrimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, afronta o art. 85, § 2º, do CPC/2015. ### III. Razões de decidir 4. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 estabelece uma ordem hierárquica para a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, priorizando o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido e, subsidiariamente, o valor atualizado da causa. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor da causa deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais apenas quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. 6. No caso concreto, a condenação é líquida ou facilmente liquidável por cálculos aritméticos, sendo plenamente mensurável. A fixação dos honorários sobre o valor da causa subverteu a ordem legal sem justificativa plausível. IV. Dispositivo 7. Recurso especial provido para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, mantido o percentual de 10% e a repartição da sucumbência recíproca conforme fixado na origem. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, apesar de a condenação ser plenamente mensurável. 2. O acórdão recorrido determinou a devolução de valores pagos com retenção de 25% e desconto de taxa de fruição, fixando os honorários sobre o valor da causa, subvertendo a ordem legal estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, em detrimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, afronta o art. 85, § 2º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 4. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 estabelece uma ordem hierárquica para a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, priorizando o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido e, subsidiariamente, o valor atualizado da causa. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor da causa deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais apenas quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. 6. No caso concreto, a condenação é líquida ou facilmente liquidável por cálculos aritméticos, sendo plenamente mensurável. A fixação dos honorários sobre o valor da causa subverteu a ordem legal sem justificativa plausível. IV. Dispositivo 7. Recurso especial provido para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, mantido o percentual de 10% e a repartição da sucumbência recíproca conforme fixado na origem. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2832493 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2451189a7915edde2303efd6cb4d8178645b8499b174051935a2a45a29bcc47a - **SHA-256 do comentário:** 4cadaec0ae1ac9e90429e76c7d4c56b877a7422f4ca3a71b5b89150c00a3f8eb