{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125969,"origem":"stj","sha256_origem":"856f9eac714f02ee71096a4b3b7ff042bdbc839a3aecb5818a7e01ee0373dd92","registro_original":{"id_fonte":"951170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880920","numero_registro":"202500861159","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE\nABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os\nargumentos das partes, desde que tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. Contudo, a decisão é considerada omissa quando deixa de se\nmanifestar sobre tese ou questão relevante e fundamental para o\ndeslinde da controvérsia, mesmo após provocação por embargos de\ndeclaração.\n3. A questão relativa à natureza da nulidade do negócio jurídico (se\nabsoluta ou relativa) e à possibilidade de sua alegação pela parte\nque participou do ato, à luz do disposto no art. 168 do Código\nCivil, é ponto fundamental e possui o condão de alterar o resultado\ndo julgamento.\n4. Caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n5. Recurso provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos\nembargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal\nde origem para manifestação sobre as questões suscitadas nos\naclaratórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5339a6ebef648aefa387e5841ad25178b338ff3e129e010a79742a03b3266a1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"856f9eac714f02ee71096a4b3b7ff042bdbc839a3aecb5818a7e01ee0373dd92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}