{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125972,"origem":"stj","sha256_origem":"49b065bf473b5af5abd9a5047e35c505a62fb1c06201a98dac7d1c183f0db9c4","registro_original":{"id_fonte":"951173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2904992","numero_registro":"202501247050","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA\nE APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL.\nINDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nINTERNO. EXIGÊNCIA DE PREPARO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO À\nJUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E\nDAR-LHE PROVIMENTO.\n1. A exigência de prévio recolhimento do preparo em recurso cujo\nmérito discute o próprio direito à gratuidade de justiça configura\nmedida desarrazoada e obstáculo ao acesso à jurisdição, esvaziando a\ngarantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV e LXXIV, da\nCF/1988.\n2. A interposição de Agravo Interno contra decisão do Relator que\nindefere a benesse suspende a exigibilidade do preparo até o\njulgamento definitivo pelo órgão colegiado. Não há lógica em exigir\nque o recorrente desembolse o valor que afirma não possuir para que\no Tribunal decida se ele faz jus à isenção.\n3. Somente após a confirmação do indeferimento do benefício pelo\ncolegiado é que se torna exigível o recolhimento das custas\nprocessuais, sob pena de deserção. Tal interpretação harmoniza-se\ncom o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 4º e\n6º).\n5. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f28a77bfb19eeb091845c43529fb4ad9cb4f339da4b501df1a1ef20a9f77d0cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"49b065bf473b5af5abd9a5047e35c505a62fb1c06201a98dac7d1c183f0db9c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}