{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125982,"origem":"stj","sha256_origem":"4b8eacb6f709a8f9b75872ca479a2f1ef98d711bafaee4d1e2369280ea996749","registro_original":{"id_fonte":"951183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3008430","numero_registro":"202502831235","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA\nENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. A Justiça Estadual foi considerada competente para julgar a\ncausa, pois a petição inicial não apresentou qualquer pedido\nrelacionado à atuação da Caixa Econômica Federal como agente\nexecutora de políticas públicas, sendo os pedidos direcionados\nexclusivamente à construtora.\n2. A exceção de contrato não cumprido não foi aplicada, pois o\ninadimplemento do recorrido foi considerado ínfimo e não\ncaracterizou descumprimento substancial do contrato.\n3. A jurisprudência do STJ rechaça a existência de dano moral in re\nipsa apenas pelo atraso na entrega do imóvel. Para que haja\nindenização por danos morais, é necessário que o atraso seja\nexcessivo ou que existam circunstâncias especiais que justifiquem o\nabalo moral.\n4. No caso concreto, o atraso na entrega do imóvel foi de apenas\ntrês meses, não sendo considerado excessivo ou acompanhado de\ncircunstâncias especiais que justificassem a indenização por danos\nmorais.\n5. A condenação por danos morais foi afastada, pois não houve\ndemonstração de circunstâncias que extrapolassem o mero\ninadimplemento contratual.\n6. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido\npara afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos\nmorais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d81879a88806c101c4005df9172c72ae70f6958882937b3a1ecd5a22ec7dda6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b8eacb6f709a8f9b75872ca479a2f1ef98d711bafaee4d1e2369280ea996749","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}