{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125983,"origem":"stj","sha256_origem":"6391c60057795327f309cc08c101f788a711852b9973e79f96495a2c1ee05e29","registro_original":{"id_fonte":"951184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3015202","numero_registro":"202502888025","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nFRAUDE BANCÁRIA. \"GOLPE DO MOTOBOY\". CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA\nNA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não se verifica a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem dirimiu as questões essenciais ao\ndeslinde da controvérsia de forma sólida e fundamentada. O\nmagistrado não está obrigado a adotar a tese da parte ou a responder\na todos os seus argumentos, desde que a fundamentação apresentada\nseja suficiente para resolver a lide.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise do\nacervo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa\nconcorrente. Consignou-se que a instituição financeira falhou ao não\ndetectar a evidente fraude em compras que fugiam ao perfil de\nconsumo de uma cliente idosa de 83 anos. Por outro lado,\nreconheceu-se a negligência da consumidora ao entregar o cartão\nmagnético a um terceiro (\"motoboy\"), o que ensejou a repartição do\nprejuízo material pela metade e o afastamento dos danos morais, ante\na ausência de prova de abalo psíquico ou ofensa à personalidade.\n3. A pretensão recursal de afastar o reconhecimento da culpa\nconcorrente ou alterar o grau de responsabilidade atribuído a cada\numa das partes demandaria o revolvimento direto dos fatos e das\nprovas da causa, providência vedada em sede de recurso especial, nos\ntermos do óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do\nrecurso também pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, ficando\nprejudicado o exame da divergência jurisprudencial.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed9c252bdc42d6967b0e5e7ab408a1a7acfebcfc97e8f149fc42023498a227a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6391c60057795327f309cc08c101f788a711852b9973e79f96495a2c1ee05e29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}