{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125987,"origem":"stj","sha256_origem":"6b5ba3ccbca43746b7eac48df713c44b5e167d85ccf38af8cab126946b0712ef","registro_original":{"id_fonte":"951188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243563","numero_registro":"202203506431","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL.\nOBSCURIDADE OU APARENTE CONTRADIÇÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA.\nRECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS\nMODIFICATIVOS.\n1. Constata-se a existência de vício de obscuridade a ser sanado\nrelativo à premissa fática, uma vez que o acórdão embargado afirmou\na inexistência de declaração especial de valor, embora tenha\nreconhecido que o Tribunal de origem considerou os valores\ndeclarados via invoices.\n2. Mesmo assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar a\nobscuridade ou aparente contradição não acarreta efeitos\ninfringentes (modificativos), pois a jurisprudência consolidada do\nSTJ estabelece que a mera menção de valores em faturas comerciais ou\nconhecimento de carga não substitui a \"Declaração Especial de\nValor\" formal exigida pelo art. 22, item 3, da Convenção de Montreal\npara afastar a indenização tarifada.\n3. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois\no acolhimento parcial dos embargos afasta o caráter manifestamente\nprotelatório do recurso.\n4. É incabível a fixação de honorários recursais em sede de embargos\nde declaração, conforme precedentes da Segunda Seção desta Corte.\n5. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ffd7de417bf2aadeb35ba562ec47f422cfc76306194038a139e97c0e28064800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b5ba3ccbca43746b7eac48df713c44b5e167d85ccf38af8cab126946b0712ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}