{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":125997,"origem":"stj","sha256_origem":"fae7341b47dd220fcb72e946c9f122abdd3a1aa617c1262e54235d8c424b5d98","registro_original":{"id_fonte":"951232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2938307","numero_registro":"202501784651","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM). REVOGAÇÃO DO\nBENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.\nNECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE\nMISERABILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\npara a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a\ndeclaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de\nveracidade (juris tantum). Tal presunção somente pode ser elidida\npelo magistrado diante de elementos concretos nos autos que\nevidenciem a capacidade econômica da parte, não bastando para tanto\na mera existência de patrimônio partilhado, sem a demonstração de\nsua liquidez imediata.\n2. No caso, o Tribunal de origem revogou o benefício anteriormente\nconcedido com base em fundamentação genérica acerca da \"extensão do\npatrimônio partilhado\", sem apontar elementos concretos que\ncomprovassem a alteração da condição de hipossuficiência da\nagravante ou sua capacidade de arcar com as custas processuais sem\nprejuízo do sustento próprio ou familiar.\n3. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência\nconsolidada do STJ, impõe-se a sua reforma para restabelecer o\nbenefício da gratuidade de justiça.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40ef3b7a3b9091ba4f8f521732fff996b75763f9196b7d67c76db521a7b8ba90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fae7341b47dd220fcb72e946c9f122abdd3a1aa617c1262e54235d8c424b5d98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}