{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126,"origem":"stj","sha256_origem":"f2f812ccc60255e907816817f972611ce4444fbaceef0d11522ba5deb3f0958c","registro_original":{"id_fonte":"000813840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1659058","numero_registro":"202000265143","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FALTAS\nJUSTIFICADAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE\nAMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente às\nférias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide\na contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.770.170/RS, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe\n30/9/2020; AgInt no REsp 1.833.891/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020; AgInt no\nREsp 1.644.637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017; AgRg nos EREsp\n1.456.440/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp 1.466.424/RS,\nRel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/11/2014; AgRg no\nREsp 1.485.692/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,\nDJe 21/11/2014; e AgRg no AREsp 93.046/CE, Rel. Ministra MARGA\nTESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015.\n2. Incide a contribuição previdenciária sobre \"os atestados médicos\nem geral\", porquanto sua não incidência em relação à importância\npaga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser\nampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de\nfalta abonada. Precedentes: AgInt no REsp 1.886.827/SC, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n29/3/2021, DJe 7/4/2021; AgRg no REsp 1.428.385/RS, Rel. Ministra\nDIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA\nTURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp\n1.603.338/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 7/12/2017, DJe 14/12/2017; AgInt no REsp 1.582.298/PR, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe\n15/9/2016; AgRg no REsp 1491238/SC, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 17/3/2015;\nAgInt nos EDcl no REsp 1566704/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg\nno REsp 1.492.361/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 2/6/2015; AgRg no REsp 1491238/SC,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n10/3/2015, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp 1.476.207/RS, Rel. Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/8/2015.\n3. Quanto à questão de incidir a contribuição previdenciária sobre\nas verbas pagas a título de adicional de transferência, melhor sorte\nnão acorre à parte ora agravante, pois a firme jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça entende que deve haver a incidência,\ndada a natureza remuneratória de tais rubricas. Precedentes: AgInt\nno AREsp 1.724.960/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 31/5/2021, DJe 1°/7/2021; AgInt no AREsp 1.650.746/RJ,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n24/2/2021, DJe 26/2/2021; AgInt no REsp 1.603.394/SC, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017;\nREsp 1.703.714/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018; e AgRg no AREsp 759.351/RO,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016,\nDJe 8/6/2016.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -\nCARÁTER REMUNERATÓRIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS ANTES DO AUXÍLIO-DOENÇA\n- NÃO INCIDÊNCIA - AMPLIAÇÃO PARA AFASTAMENTO ESPORÁDICO EM\nDECORRÊNCIA DE FALTA ABONADA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS\n(ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NATUREZA SALARIAL - CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-BA,\n <>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"47c2a058e3e5f8ac2d31891479ebcffe3c2021bdce2789344afbafeed96c3ee8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}